“A diferença entre o remédio e o veneno está na dose”, afirmou a professora da Universidade de São Paulo (USP) Judith Martins-Costa, ao comentar o projeto de lei 4/25, que atualiza o Código Civil brasileiro. A docente criticou a norma no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), nesta terça-feira (31/3), durante o evento que debateu os aspectos gerais do texto. “A proposta está completamente envenenada, dada a quantidade de enunciados redigidos em linguagem indeterminada e esse é apenas um dos problemas”, apontou. O debate inaugura uma série de discussões que a Casa de Montezuma promoverá sobre o tema.
Judith Martins-Costa criticou o uso excessivo de cláusulas gerais no texto proposto, alertando para os riscos de insegurança jurídica e de ampliação indevida da discricionariedade judicial. Segundo a professora, esse modelo legislativo envolve “indeterminação de linguagem normativa, com emprego de termos abertos e ausência de uma prefiguração descritiva ou especificativa da hipótese”. Ela destacou que, embora as cláusulas gerais possam favorecer a adaptabilidade da lei, seu uso exige “prudência e contenção”, sob pena de comprometer a segurança das relações jurídicas.
A palestrante enfatizou que o projeto demanda cautela extrema, sobretudo diante do potencial de aumento do poder judicial. Judith Martins-Costa também chamou atenção para a necessidade de conexão entre norma e realidade social e advertiu para experiências históricas de “desprestígio da lei e da autoridade da Justiça”, especialmente no campo do Direito Contratual. Para ela, a reforma deve equilibrar flexibilidade e segurança, evitando excessos que fragilizem a função normativa da lei.
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, fez a abertura do evento junto à presidente da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle, Fabíola Vianna Morais. Cortez ressaltou a felicidade em ver o projeto de estudo sobre a reforma do Código Civil sair do papel. “Planejamos com muito carinho esse seminário e precisamos avançar no debate, já que essa mudança tem sido objeto de críticas por especialistas. Aqui no IAB, queremos dar sugestões e colaborar com o trabalho legislativo”, disse a advogada.
Fabíola Vianna Morais
O Grupo de Trabalho Especial de Estudo e Debate do Projeto de Lei 4/25, cujo objeto é a reforma do Código Civil, está sendo conduzido por Fabíola Vianna Morais. Em sua fala, ela pontuou que a missão do Instituto é contribuir com o aprimoramento do Direito e por isso não poderia deixar de participar de uma discussão legislativa tão relevante: “Queremos uma sociedade mais justa e solidária. Junto ao GT estão 11 comissões trabalhando conjuntamente. Nosso objetivo é realizar debates e deles extrair opiniões qualificadas”.
Marco Aurélio Bezerra de Melo
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Marco Aurélio Bezerra de Melo também palestrou no evento. Ele trouxe ao debate sua visão sobre o tema, atravessada pela experiência de magistrado enquanto membro da Comissão de Juristas para a Atualização do Código Civil. O grupo foi criado pelo Senado Federal em 2023 para obter contribuições na tarefa de revisar e modernizar o diploma legal. Bezerra de Melo afirmou que o trabalho é pautado em um Direito Civil crítico, que compreenda as demandas da sociedade como ela é.
“Precisamos pensar o que podemos fazer para melhorar a vida do cidadão. Isso norteou todo o nosso trabalho, assim como a busca pela garantia de previsibilidade e a ideia de segurança jurídica, que sempre estiveram presentes. Evidentemente, como uma obra humana, podem existir questões a serem resolvidas”, ponderou o desembargador. Ele citou que temas como o casamento homoafetivo, a dupla filiação em certidões e outras realidades comuns na sociedade contemporânea foram consideradas no trabalho.
