Parecer na indicação 057/2016 – Execução Penal

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 5516/2016, de autoria dos Deputados Paulo Teixeiras, Jô Moraes e Romário Altera a Lei nº 7210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
RELATOR: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Penal.
indicaoZ057-2016Z-Zparecer.pdf