MATÉRIA: Análise da Constitucionalidade e Legalidade do Decreto de Calamidade Pública no Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: Dr. Guilherme Peña de Moraes, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado
Indicacao_051.2016_e_parecer_Dr._Guilherme_Pena_de_Moraes_da_Comissao_de_Direito_Constitucional..pdf
