Parecer na indicação 045/2016 – Regime especial de tributação – Bancos de desenvolvimento e agência de fomento

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 4.691/2016, de autoria do Deputado Paulo Magalhães. Institui Regime Especial de Tributação para bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controladas por Unidades de Federação.
RELATOR: Dr. Igor Muniz, da Comissão de Direito Financeiro e Tributário.