Parecer na indicação 013/2016 – Instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.

MATÉRIA: Projeto de Lei nº 2773/2015, de autoria do Deputado Wellington Roberto – PR/PB. Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse.
RELATOR(ES): Dra. Lucia Helena Mugayar Guedes Mallet, da Comissão de Direito Processual Civil.
STATUS: Aprovado

parecer_indicacao_013_2016.pdf