Das mãos da presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, recebeu o posicionamento da entidade sobre a criação de um código de conduta na Corte. Eles estiveram juntos no gabinete do magistrado, em Brasília, nesta terça-feira (10/3). Na ocasião, a advogada entregou a Fachin parecer do IAB a respeito da temática e afirmou que a instituição está de acordo com a criação da normativa, mas acredita que a Corte não deve sofrer com a instrumentalização política de situações de repercussão midiática.
“Não pautamos a nossa atuação e opinião em matérias jornalísticas, e não coadunamos com atitudes que visam a enfraquecer o STF, sendo que seguiremos firmes na defesa da democracia, da separação dos Poderes e do devido processo legal. No nosso diagnóstico, o principal problema não reside na ausência de normas éticas, mas sim na fragilidade dos mecanismos institucionais de responsabilização e de governança aplicáveis à magistratura de cúpula”, afirmou Rita Cortez.
Da esq. para a dir., Bernardo Gicquel, Edson Fachin, Rita Cortez e Fernando Orotavo Neto. Foto: Ana Araújo/CNJ.
Na visita a Edson Fachin, a presidente do IAB ainda entregou pareceres elaborados pela entidade com sugestões de aperfeiçoamento legislativo nas áreas de Segurança Pública, Direito Eleitoral e competência da Justiça do Trabalho. Também acompanharam o encontro o secretário-geral do Instituto, Bernardo Gicquel, e os ministros Agra Belmonte e Fabrício de Matos, que são associados honorários do IAB.
Durante a visita à capital federal, a presidente do IAB também se reuniu, na segunda-feira (9/3), com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e entregou o mesmo pacote de documentos. Cortez estava acompanhada dos ministros Agra Belmonte e Fabrício de Matos, membros honorários do IAB. Além disso, ela encaminhou os mesmos documentos ao gabinete do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão. Nas visitas, Cortez também fez convites aos magistrados para participação no Seminário Estudos sobre a Atualização do Código Civil, promovido pela entidade em abril, e no aniversário do IAB, que acontecerá em agosto.
A posição do Instituto sobre a criação de um Código de Ética no STF é baseada em pareceres das Comissões de Direito Constitucional, de Ética e Deontologia Jurídica e da Advocacia nos Tribunais Superiores e Órgãos de Controle. O texto entregue às autoridades defende que o aperfeiçoamento da integridade institucional do Judiciário depende de reformas estruturais, como a atualização da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
Para a entidade, também é preciso que haja o aprimoramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à garantia de maior pluralidade institucional e à criação medidas essas capazes de produzir efeitos concretos e duradouros na transparência, na responsabilidade institucional e na confiança pública no sistema de Justiça.
Entre os documentos entregues também estava o parecer da Comissão de Segurança Pública do IAB sobre o substitutivo ao projeto de lei 5.582/25, que institui o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O documento identifica dispositivos que podem violar princípios constitucionais e recomenda a apresentação de emendas supressivas, modificativas e saneadoras, para adequação do texto à Constituição.
Outro documento é a Carta de Manaus, elaborada a partir dos debates realizados no I Seminário Nacional de Segurança Pública do IAB, ocorrido em fevereiro de 2026, na Universidade do Estado do Amazonas (UEA). O texto apresenta recomendações voltadas à formulação e ao aprimoramento de políticas públicas de segurança para a Amazônia Legal. Também foi entregue a proposta de aperfeiçoamento normativo relativa ao Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), elaborada pela Comissão de Direito Eleitoral do IAB. A iniciativa busca conferir maior objetividade aos pressupostos de admissibilidade do instrumento.
Vieira de Mello Filho recebeu, além dos quatro documentos, também um parecer da Comissão de Direito do Trabalho do IAB sobre o projeto de lei 1.472/22, que regulamenta o inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal para definir o sentido e o alcance da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias decorrentes da relação de trabalho. O ministro afirmou que a matéria está sendo acompanhada pelo Tribunal e aproveitou a conversa para confirmar presença, no dia 19 de março, no Seminário de Direito e Processo do Trabalho do IAB, no qual Vieira de Mello Filho falará sobre litígio predatório.
Rita Cortez destacou que todos os ministros se comprometeram a estudar as propostas da Casa de Montezuma: “É uma clara demonstração de que continuamos na vanguarda do Direito e dos projetos de interesse e pacificação social”.
Leia a posição do IAB sobre o Código de Ética do STF; a Carta de Manaus; e os pareceres da Comissão de Direito Eleitoral e da Comissão de Direito do Trabalho.
