“O Estado Democrático de Direito do Brasil é fundado, entre outros pilares, nos direitos humanos. Direitos humanos e democracia, ambos coexistem para assegurar um direito fundamental para toda a humanidade, que é o direito de ser feliz. Eu digo que Estado Democrático de Direito não existe senão trouxer felicidade, é mais que justiça social.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, na reunião do Fórum Permanente de Direitos Humanos, realizada pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj) nesta quarta-feira (24/6).
Cortez ressaltou que a dignidade humana é um primado constitucional e por isso deve ser central no debate jurídico: “A realização deste evento, visando a colocar a humanização do Direito na centralidade das discussões, era uma exigência diante dos questionamentos e das preocupações com os antagonismos de ideias e condutas nos dias atuais”. O encontro, em parceria com a Casa de Montezuma, aconteceu no Auditório Desembargador Paulo Roberto Leite Ventura, com transmissão via plataforma Zoom e tradução em Libras.
A abertura do evento foi conduzida pelo presidente do fórum e mestre em Cidadania e Direitos Humanos: Ética e Política pela Universidade de Barcelona (UB), desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) Caetano Ernesto da Fonseca Costa. “A questão da democracia participativa precisa ser rediscutida, com muita reflexão. Se é democracia, todos os setores, inclusive e especialmente os setores invisibilizados e as pessoas vulneráveis em situação de pouco ou de nenhum privilégio precisam ter os seus direitos discutidos, preservados, e isso é a democracia verdadeira”, disse ele.
O diretor-secretário do IAB, presidente da Comissão de Direitos Humanos do IAB e presidente da Comissão de Criminologia da OAB/RJ, Paulo Fernando de Castro, enfatizou: “Independentemente de quaisquer questões de natureza acadêmica, o que a gente verifica é que de 190 países no mundo, 87 não são países democráticos, pelo menos de estatísticas que a gente tem como confiáveis. Destes 87, 27 até realizam eleições, mas são países onde o Judiciário não tem nenhuma autonomia, e os outros 60 países sequer têm eleições. E a gente se pergunta como vivem as pessoas nesses países?”.
Para palestrar sobre o tema, o evento recebeu o professor, ex-reitor e atual professor colaborador da Universidade de Brasília (Unb) e membro benemérito do IAB José Geraldo de Sousa Junior, que relatou: ”Sem direitos humanos não há democracia, porque ela é a dimensão realizadora dos direitos humanos. E em que sentido? No sentido de que ela é a mediação política para que as subjetividades se expressem, se realizem. Por isso a democracia é essa experiência notável, porque ela é, no político, o mediador da construção do humano. A gente se humaniza permanentemente.”
A professora permanente credenciada ao Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF) e presidente da Comissão de Criminologia do IAB, Roberta Duboc Pedrinha, destacou que democracia como direitos humanos não é só um debate necessário, é um debate urgente.
“Hoje, depois de infinitas disputas e tensões, nós conseguimos ter um voto obrigatório para pessoas de 18 a 70 anos, sendo facultativo para aqueles de 16 e 17 anos, para os que tem mais de 70 e para os analfabetos. Mas nós sabemos que a democracia precisa ser compreendida para muito além de meramente um regime político. Ela precisa ser percebida na efetivação dos direitos humanos”, declarou Pedrinha.
O professor associado da Faculdade de Direito e professor colaborador do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da Universidade Federal Fluminense (UFF), desembargador do TJRJ Guilherme Peña de Moraes, afirmou que a democracia não é só regime de política, mas uma arquitetura de direitos, direitos pertencentes às minorias. “A democracia não só protege direitos humanos mas ela, em si própria, é uma expressão jurídica, política e ética dos direitos humanos”, concluiu.
Os debates contaram com a participação da vice-presidente do fórum, professora da Uerj e do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) e doutora em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lívia Paiva e da advogada, membro da Comissão de Direitos Humanos do IAB, mestre em Direito e pesquisadora da UFF, Isabella Fonseca Costa Jangutta.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Emerj.)
