O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) decidiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (7/6), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, exortar a presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados Brasil (OAB) a apoiar os termos da “Carta de João Pessoa”, acolhida por aclamação pelo Plenário do Instituto. “Recomenda-se aos advogados criminais a abstenção de participar de atos relativos à delação premiada, uma vez manifesta sua absoluta inconstitucionalidade, por violação dos direitos fundamentais da cidadania”, defendeu a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) no documento divulgado no dia 2 de junho, no encerramento do VIII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (Ebac), em João Pessoa (PB). A entidade se manifestou em defesa das prerrogativas da advocacia, do respeito à Constituição Federal e da democracia. O evento teve como tema central Justiça Criminal e direitos fundamentais e reuniu mais de 700 advogados de todas as regiões do país
A Abracrim também conclamou “os advogados criminalistas brasileiros a fortalecerem os laços de união em defesa da liberdade e da democracia nesse momento difícil da história brasileira, em que se exacerbam sentimentos de ódio, discriminação, preconceito, repressão e injustiças”. Conforme o documento, “o pleno exercício da advocacia criminal é pressuposto fundamental ao Estado Democrático de Direito” e “as prerrogativas do advogado são a garantia do cidadão para se defender do abuso do poder estatal”.
No ofício à presidência da OAB, Técio Lins e Silva, que esteve no VIII Ebac e realizou palestra magna antes da leitura da “Carta de João Pessoa”, ressalta: “O documento registra a preocupação dos advogados criminais não só no que tange à violação às suas prerrogativas profissionais, mas também com o descumprimento de regras processuais consagradas e o emprego de legislação inconstitucional na solução de processos criminais”. No ofício, Técio destaca ainda que “a manifestação deste Conselho Federal, dada a relevância político-institucional que representa perante a Nação, em muito contribuirá para que este estado de coisas ilegal e inconstitucional siga em marcha”.
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