A atuação do Judiciário como forma de prevenção à violência obstétrica foi defendida pelo presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (Iamat), Fábio Capilé, durante o Congresso de Direito Contemporâneo, realizado em parceria com o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta quinta-feira (3/9). “Existe a necessidade de uma maior consciência judicial, com penas punitivas pedagógicas, como forma de reduzir essa violência. Afinal, os danos são muitos, inclusive existenciais”, afirmou.
Na esfera da responsabilidade civil, Capilé afirmou que essas práticas podem resultar na responsabilização de seus autores, mas ressaltou as dificuldades enfrentadas pelas vítimas para comprovar as agressões. Um dos obstáculos está na própria documentação médica. “O próprio prontuário já é um obstáculo, porque ele é preenchido pelo médico e pode ser rasurado”, apontou o palestrante durante a mesa que discutiu aspectos do Direito Privado.
Também palestraram sobre o tema a pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) Elizete Lanzoni; o especialista em Direito Empresarial com ênfase em Recuperação Judicial Jonas Coelho e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor do Iamat, Antonio Carlos Tavares de Mello. A mediação foi conduzida pela especialista em Direito Civil Tatiane Castro.
Elizete Lanzoni
Debates de gênero – Elizete Lanzoni argumentou que a imparcialidade judicial não deve ser confundida com uma neutralidade que desconsidera desigualdades estruturais. “Isso é a perpetuação da injustiça”, afirmou. Para ela, não existe neutralidade absoluta, já que vivências e marcadores sociais influenciam a percepção dos indivíduos. Por isso, a advogada defendeu o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero como uma ferramenta para identificar assimetrias de poder e corrigir vieses no processo decisório.
“Não se trata de favorecer uma parte, mas de dotar o processo decisório de uma lente que torna visível o que a neutralidade cega insiste em ignorar”, destacou. Na visão de Lanzoni, a aplicação dessa perspectiva exige mudanças que alcançam desde a produção de provas e a linguagem utilizada nas sentenças até a formação de magistrados, além de considerar as intersecções de gênero com raça, etnia e classe social. “A verdadeira imparcialidade exige o reconhecimento dos próprios vieses, abandonando a neutralidade passiva em prol de uma postura ativa pelos direitos humanos”, completou.
Antonio Carlos Tavares de Mello
Endividamento – Na área empresarial, Antonio Carlos Tavares de Mello chamou atenção para as dificuldades enfrentadas por pequenas e médias empresas endividadas junto a instituições bancárias. Ele contou que muitos empresários procuram assistência jurídica apenas quando a dívida já chegou à fase de execução. “Muitas vezes o empresário que procura o advogado não sabe como a dívida chegou àquele valor”, afirmou. O problema, segundo ele, é agravado pela ausência de instrumentos jurídicos adequados à realidade desses negócios.
Enquanto a pessoa física conta com a legislação sobre superendividamento e as grandes empresas podem recorrer à recuperação judicial, os pequenos negócios encontram maiores dificuldades para utilizar esses mecanismos. “Quando vou tratar da defesa jurídica da pequena e média empresa junto ao banco, ficamos num corredor estreito, sem poder recorrer a nenhuma das duas legislações”, explicou. Mello apontou que, em determinados casos, mais tempo para reorganizar as finanças pode ser decisivo para a sobrevivência da empresa.
Jonas Coelho
Negociação de conflitos – A palestra de Jonas Coelho teve como foco a evolução das relações entre produtores rurais e multinacionais, da negociação à judicialização, a partir da experiência de atuação no agronegócio do Centro-Oeste. Ele destacou a complexidade das estruturas de financiamento das safras, exemplificada pela relação entre a empresa Du Pont, atual Corteva, o Banco Itaú e agricultores: “Formou-se um verdadeiro triângulo entre a multinacional, a instituição financeira e o produtor rural. É uma estrutura que, quando desalinhada, deu origem a boa parte dos litígios enfrentados pelo escritório”.
Coelho ressaltou que a solução desses conflitos passa tanto pela negociação quanto pela atuação judicial, em uma metodologia que envolve reuniões, negociações, protocolo e distribuição de ações, acordos e julgamento de recursos. No campo das garantias, o advogado destacou ainda que a Cédula de Produto Rural (CPR) e as operações de barter – troca de parte da colheita por insumos agrícolas – passaram a contar com uma extraconcursalidade mais sólida. “Isso reforça a segurança das garantias vinculadas à produção agrícola, mesmo diante de cenários de recuperação judicial”, concluiu.
Direitos sociais – Os Direitos Previdenciário e do Trabalho foram abordados em mesa que contou com palestras da presidente da Comissão de Direito Previdenciário do Iamat, Luciane Martins, e da especialista em Direito Previdenciário Andréa Zattar, com mediação da pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Antonina Martelli.
Da esq. para a dir., Luciane Martins, Antonina Martelli e Andréa Zattar
A Reforma da Previdência de 2019 trouxe uma discussão específica sobre o cálculo da aposentadoria das pessoas com deficiência (PcDs), que contam com regras próprias estabelecidas pela Lei Complementar 142/2013. Luciane Martins ressaltou que esse tratamento diferenciado parte das próprias condições enfrentadas por esses trabalhadores ao longo da vida profissional. “É justo e constitucional tratar desigualmente os desiguais”, defendeu.
No caso das pessoas com deficiência, a aposentadoria continuou sendo regida pela Lei Complementar 142/13. “Hoje, com a reforma, a aposentadoria apurada por 60% da média das contribuições, teríamos uma aposentadoria de R$ 5 mil. Se eu for utilizar o mesmo caso, a regra de 80% das maiores contribuições, tenho uma aposentadoria de R$ 6 mil”, exemplificou. A diferença, segundo Martins, evidencia a importância da manutenção das regras específicas destinadas às pessoas com deficiência.
Já Andréa Zattar lançou luz sobre as consequências das diferentes formas de discriminação no ambiente de trabalho, que, segundo ela, ultrapassam a relação entre empregado e empregador e produzem impactos sobre toda a sociedade. “É um problema coletivo e social, já que seus efeitos são sentidos no SUS e no INSS”, ressaltou. A advogada apontou que a desigualdade pode assumir novas formas para continuar presente nas relações profissionais.
“Criam-se novos rótulos, nomenclaturas, e se registra a mulher com uma outra função e atribui a ela menos valia que o homem”, afirmou. Além da remuneração, Zattar destacou que a conquista de espaços de igualdade ainda se apresenta como um desafio cotidiano. “A mulher tem que estar sempre provando sua qualificação. Ainda estamos muito atrasados quando o assunto é convivência social. Vivemos uma era de evolução tecnológica, mas ainda não sabemos conviver com as diferenças”, concluiu.
