O presidente da Comissão de Direito Civil, Direito das Famílias e Direito das Sucessões do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Pedro Teixeira Pinos Greco, participou da abertura do curso de Direito da Afya Universidade Unigranrio, realizada nesta quinta-feira (6/8). Na palestra, o advogado apresentou aos estudantes a evolução histórica do direito aos alimentos, os fundamentos constitucionais do instituto e as propostas legislativas que buscam incorporar os alimentos compensatórios ao ordenamento jurídico brasileiro.
Greco explicou que o direito aos alimentos possui fundamento na dignidade da pessoa humana, na solidariedade social e na proteção às famílias. No caso dos alimentos compensatórios, ele apontou que funcionam como prestações de natureza transitória e indenizatória destinadas a reduzir o desequilíbrio econômico-financeiro provocado pelo término do casamento ou da união estável.
Segundo o jurista, o instituto busca compensar situações em que um dos cônjuges interrompeu sua trajetória profissional ou deixou de investir em seu próprio desenvolvimento em razão da dedicação à família. “Ainda que não exista previsão expressa no Código Civil, existem precedentes judiciais e sensível opinião doutrinária favorável”, ressaltou. Ele pontuou que o IAB possui posição favorável à inclusão expressa da matéria na legislação brasileira.
O palestrante apresentou, ainda, as propostas contidas no projeto de lei 5.671/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, e na proposta de reforma do Código Civil em discussão no Senado Federal. Entre os pontos destacados estão a previsão de alimentos compensatórios de caráter excepcional e indenizatório, critérios para sua concessão e hipóteses de revisão ou extinção do benefício.
No caso da proposta de reforma do Código Civil, Greco ressaltou a criação de dispositivos específicos sobre o tema, inclusive prevendo alimentos compensatórios patrimoniais e estabelecendo que o inadimplemento dessas prestações não enseja prisão civil. Para ele, a regulamentação dos alimentos compensatórios pode ampliar a segurança jurídica e conferir maior previsibilidade às relações familiares, desde que o debate seja conduzido sob uma perspectiva de gênero e atento às transformações sociais.
