Parecer na indicação 060/2019 – Federalização das investigações criminais, Direito Processual Penal, Competência, Direito Penal, Homicídio, Caso "AGHATA"

Autor: Da Presidência
Matéria: Deslocamento da competência para Justiça Federal. Necessidade de o Procurador Geral da República apurar, para suscitar perante o STJ o processamento e julgamento de atos de agentes públicos estaduais que impliquem em grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações de tratados internacionais, notadamente, das normas prescritas na Declaração Americana de Direitos Humanos subscrita pelo Brasil.
Relatores: Dr. Luiz Viana Queiroz, da Comissão de Direito Constitucional. Dr. João Carlos Castellar, da Comissão de Direito Penal.