Pareceres na Indicação nº 037/2025

Autores: Dr. José Agripino da Silva Oliveira e Dr. Paulo Fernando de Castro.
Matéria: Projeto de Lei nº 4069, de autoria da Deputada Michele Collins, que Altera a Lei nº 8906/94, que regulamenta a atuação dos advogados com perícia no setor imobiliário, define as atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, e assegura o livre exercício profissional dos advogados, conforme as qualificações técnicas e profissionais.
Relatores: Dr. Demétrius dos Santos – Comissão de Direito Imobiliário; e
Dr. Ednardo Benevides – Comissão de Direito Constitucional.