Pareceres na Indicação nº 004/2025

Autores: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Estudo de Constitucionalidade acerca do PL nº 2582/2024 que deseja alterar o art. 178 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre uso de algemas e a condução de menores infratores em veículos policiais.
Relatores: Dr. Érick Vanderlei Micheletti Felício – Comissão de Direito Constitucional;
Dr. João Vicente Tinoco – Comissão de Direito Penal;
Dr. Ítalo Pires – Comissão de Direitos Humanos; e
Dr. Fábio Almeida Pedroto, Dra. Ellen Rodrigues e Dr. Siro Darlan – Comissão de Criminologia.