Parecer na Indicação nº 077/2026 – Regime de Urgência

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros
Matéria: Ingresso do Instituto dos Advogados Brasileiros como Amicus Curiae na ADI 7996/DF cujo objeto é a Lei nº 11.660 de 13 de julho de 2026, do Estado do Pará, que cria restrições com base no sexo biológico para o uso de banheiros em templos religiosos.
Relator: Dr. Nélio Georgini – Comissão da Diversidade