Gestão Rita Cortez

2025/2028

Indicação nº 85/2025

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 3 de 2021. “PEC da blindagem”.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Poder Legislativo. Prorrogativas
Parlamentares.

Relatora: Dra. Kézia Sayonara, pela Comissão de Direito Constitucional.

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