Autor: Dr. Ilan Leibel Swartzman.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2025, do Senador Laércio Oliveira
(PP/SE), que altera o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) para
excluir das limitações de empenho e movimentação financeira as despesas das Agências
Reguladoras Federais, desde que custeadas com receitas próprias, taxas de fiscalização
ou fundos específicos.
Palavras-chave: Agências reguladoras. Orçamento Público. Lei de Responsabilidade
Fiscal. Autonomia Regulatória. Arrecadação Vinculada.
Relator: Dr. Osvaldo Agripino de Castro Junior, pela Comissão de Assuntos
Regulatórios e Comissão Direito Financeiro e Tributário.
