Autor: Dr. Christiano Fragoso.
Matéria: Direito Penal e Processual Penal. Juízes sem rosto, implantados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Resolução n° 7, de 7 de maio de 2025.
Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais. Princípio do Juiz Natural. Processo Penal.
Relator: Dr. João Pedro Chaves Valladares Pádua, pela Comissão de Direito Penal.
