Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 que “susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que ‘estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário
Indicante: Carmela Grune
Comissão de Direito das Mulher e da Comissão de Direitos Humanos
Relatora: Silvia Virginia Silva de Souza
