Autor: Dr. Joycemar Lima Tejo.
Matéria: Liberdade religiosa. Laicidade. Resolução nº 34/24, do Ministério da Justiça & Segurança Pública. Projeto de Decreto Legislativo nº 229/24. Assistência socioespiritual e liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
Palavras-Chave: Liberdade Religiosa. Laicidade. Execução Penal.
Relatora: Dra. Maria Elizabeth Nunes, pela Comissão de Direito e Liberdade Religiosa.
