Parecer sobre o Projeto de Lei n° 3.191 de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227 de 2018), que altera os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995, para dispor sobre pagamento de custas, taxas, emolumentos ou despesas no âmbito dos Juizados Especiais.
Membros das Comissões Permanentes de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados do Brasil
Felippe Borring Rocha
