Assunto: Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Limitação ou não da condenação ou da execução aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, considerando o teor do art. 840, §1º, da CLT e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST.
Relatoria: Dr. Ricardo José Leite de Sousa
