Parecer na indicação 064/2017 – Ministério Público, Procedimento Investigatório, Processo Penal, Reserva de Lei Federal, Resolução nº 181/2017, Inconstitucionalidade

MATÉRIA: Resolução nº 181, de 07/08/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, que “dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público”.
RELATORES: Dr. Thiago Guilherme Nolasco, da Comissão de Direito Penal e Dr. Emerson Affonso da Costa Moura, da Comissão de Direito Constitucional.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_064.2017_-_Parecer_Dr._Thiago_Guilherme_Nolasco.pdf
Indicacao_064.2017_-_Parecer_Dr._Emerson_Moura.pdf