Autor da Indicação: Joycemar Tejo
Relator: Hariberto de Miranda Jordão Filho
EMENTA: PEC que visa o exame “de caráter constitucional e eleitoral, acerca da correção da vedação aos militares de participarem do processo eleitoral enquanto estiverem na ativa”.
Status: Aprovado
Parecer_-_Indicao_0282023_-_militares_aposentadoria_eleies__Rel_HARIBERTO.pdf
