Autor: Dr. Alexandre Brandão Martins Ferreira.
Matéria: Impeachment. Lei 1079/1950. IAB como amigo da corte. Afastamento do presidente por falta de decoro.
Relatores: Dr. Manoel Messias Peixinho, da Comissão de Direito Constitucional e Dr. Maurício Stegemann Dieter, da Comissão de Direito Penal.
Status: Aprovado.
PARECER_-_VIABILIDADE_IMPEACHMENT_BOLSONARO_-_Relator_Manoel_lPeixinho_.pdf
Parecer_Crime_de_Responsabilidade_Mauricio_Dieter.pdf
