Parecer na indicação 019/2019 – Constitucionalidade, Órgãos Colegiados, Democracia Participativa

Matéria: Análise da Constitucionalidade do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Relator: Dr. José Guilherme Berman Corrêa Pinto, das Comissões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo.
STATUS: Aprovado.
 
Indicacao_019.2019_-_Parecer_Dr._Jose_Guilherme_Berman.pdf