Parecer na indicação 016/2020 – COVID 19- PEC 10/2020 – Orçamento de Guerra

Autor: Presidência
Matéria: A Proposta de Emenda à Constituição introduz, nos Atos das Disposições Transitórias, o denominado “Orçamento de Guerra”, diante do estado de calamidade pública decorrente do combate ao COVID-19.
Relator: Dr. Sérgio Luiz Pinheiro Sant`Anna, da Comissão de Direito Constitucional
STATUS: Aprovado.
Indicação 0162020 – Parecer Dr Sergio SantAnna – IAB Indicacao PEC do Orcamento de Guerra Relator