Parecer na Indicação – 011/2020 – Proposta de Emenda à Constituição nº 17 /2019 – Proteção de Dados Pessoais – Direito Fundamental – Competência privativa da União para legislar sobre a matéria

Autoras: Dra. Rita Cortez e Dra. Fernanda Maibon Sauer.
Matéria: Proposta de Emenda à Constituição n.º 17/2019 – Iniciativa dos Senadores Eduardo Gomes (MDB/TO) [et. al.] – Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Relator: Dr. Jorge Eduardo Braz de Amorim – Comissão de Direito Digital.
STATUS: Aprovado.

Parecer_na_indicacao_011.2020_-_PEC_17_2019_-_Com_Direito_Digital_08_jun_20.pdf