A importância das normas internacionais no Direito e no sistema de justiça brasileiro foi o tema da palestra feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, no Centro Universitário IBMR, campus da Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, nesta terça-feira (28/4). “A ideia é mostrar a importância do estudo das normas internacionais (normalmente menosprezadas pelos estudantes) como ferramenta de utilização no dia a dia da advocacia, enriquecendo a argumentação jurídica nos casos concretos”, disse a advogada.
Na apresentação, Cortez destacou a centralidade dessas normas na proteção de direitos, enfatizando que tratados e convenções não são apenas instrumentos diplomáticos, mas verdadeiras fontes normativas. Nesse sentido, ela apontou que convenções, especialmente as da Organização Internacional do Trabalho (OIT), atuam diretamente na legislação interna. Segundo a advogada, esses instrumentos possuem diferentes níveis hierárquicos, podendo alcançar status de emenda constitucional ou status supralegal, o que evidencia sua força normativa e impacto na aplicação do Direito no País.
“As normas internacionais, por força do artigo 5º e parágrafos da Constituição Federal, aderem ao nosso sistema de normas internas, algumas delas com força igual aos dispositivos da própria Constituição. No mais, a atualidade dos temas internacionais no cotidiano da vida nacional impactam as relações econômicas e sociais do País”, afirmou Rita Cortez, que é especialista em Direito do Trabalho e Direito Sindical e conselheira Federal da OAB pela Seccional do Rio de Janeiro.
Cortez concluiu que o sistema jurídico brasileiro deve ser interpretado à luz das normas internacionais, por meio do chamado controle de convencionalidade, que “garante que as leis nacionais respeitem as normas internacionais”. Assim, ela destacou que tais normas podem suspender a eficácia de leis ordinárias, priorizando os direitos humanos e a proteção dos trabalhadores. A advogada defendeu que a efetividade dos direitos fundamentais depende da integração entre Direito interno e internacional, com papel ativo do Judiciário na harmonização dessas normas.
A palestra fez parte da IV Semana Jurídica do Centro Universitário IBMR, que tem como foco o debate do papel do jurista na construção de uma sociedade mais justa. Entre os dias 27 e 30 de abril, juristas abordarão nichos do setor: Alexandre Prado falará de Direito Administrativo; Daiana Miller de formação jurídica; Cristiano Miller de prática jurídica; Angelo Gioia de segurança pública; André Uchôa de medicina legal; Marcus Leal de Direito Urbanístico; e César Carrico de ciências forenses. Estiveram presentes na palestra a coordenadora do Curso de Direito do Centro Universitário IBMR, Regina Pereira, e os professores da instituição Edson Avelar, Marcus Sobral e Guilherme Santoro.
