Sexta, 21 Maio 2021 00:45
Rita Cortez critica ativismo judicial ao fazer palestra em webinar do Saerj
“De forma arbitrária, o Judiciário vem tentando legislar, ao criar regras processuais com base nas suas preferências e valores, em prejuízo dos jurisdicionados.” A afirmação foi feita pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta quinta-feira (20/5), em palestra no painel sobre Agravo regimental: embargos de divergência, a convite do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (Saerj), no webinar Recursos no TST, transmitido no canal da entidade no YouTube. “O ativismo judicial é prejudicial à democracia”, criticou a advogada trabalhista. O evento foi conduzido pela diretora do Saerj Márcia Bittencourt.
No painel de abertura do evento, fizeram palestras os ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre Agra Belmonte e Evandro Valadão, que falaram sobre Recurso de revista: transcendência, sob a mediação do diretor do Saerj Max Mendonça. No painel do qual participou a presidente do IAB, também fez palestra a procuradora do Saerj, Silvia Correia, membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Os debates foram mediados pela diretora do Saerj Valéria Pinheiro.
![]()
Ao falar dos embargos de divergência, previstos no Código de Processo Civil como recursos destinados a impugnar decisões que divirjam das tomadas anteriormente em casos semelhantes, Rita Cortez disse: “O agravo regimental no processo civil e trabalhista é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso”. Para a advogada trabalhista, “é preciso que prevaleça o princípio da colegialidade”.
Rita Cortez disse que o IAB tem participado como amicus curiae de julgamentos de grande interesse para o País, inclusive no âmbito trabalhista. A presidente citou a tese defendida pelo Instituto e acolhida pelo plenário do TST, em julgamento realizado no dia 6 de novembro do ano passado. O tribunal considerou inconstitucional, por 18 votos a nove, um artigo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que restringia recursos na corte. O dispositivo derrubado considerava irrecorrível a decisão monocrática do ministro-relator que não acolhesse agravo de instrumento impetrado com o objetivo de que a corte analisasse recurso de revista rejeitado pela segunda instância.
Com a decisão do TST, ficou garantido a qualquer pessoa o direito de que o seu processo seja analisado por um órgão colegiado da corte, e não apenas por um ministro, em decisão irrecorrível. “O IAB cumpriu, mais uma vez, o seu papel na defesa do ordenamento legal e foi representado nesse julgamento pelo consócio Ronaldo Tolentino, membro da Comissão de Direito do Trabalho, que fez a sustentação oral”, destacou a presidente.
Ao falar dos embargos de divergência, previstos no Código de Processo Civil como recursos destinados a impugnar decisões que divirjam das tomadas anteriormente em casos semelhantes, Rita Cortez disse: “O agravo regimental no processo civil e trabalhista é aquele interposto para impugnar decisões tomadas individualmente pelo relator de outro recurso”. Para a advogada trabalhista, “é preciso que prevaleça o princípio da colegialidade”.
Rita Cortez disse que o IAB tem participado como amicus curiae de julgamentos de grande interesse para o País, inclusive no âmbito trabalhista. A presidente citou a tese defendida pelo Instituto e acolhida pelo plenário do TST, em julgamento realizado no dia 6 de novembro do ano passado. O tribunal considerou inconstitucional, por 18 votos a nove, um artigo da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que restringia recursos na corte. O dispositivo derrubado considerava irrecorrível a decisão monocrática do ministro-relator que não acolhesse agravo de instrumento impetrado com o objetivo de que a corte analisasse recurso de revista rejeitado pela segunda instância.
Com a decisão do TST, ficou garantido a qualquer pessoa o direito de que o seu processo seja analisado por um órgão colegiado da corte, e não apenas por um ministro, em decisão irrecorrível. “O IAB cumpriu, mais uma vez, o seu papel na defesa do ordenamento legal e foi representado nesse julgamento pelo consócio Ronaldo Tolentino, membro da Comissão de Direito do Trabalho, que fez a sustentação oral”, destacou a presidente.