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Tuesday, 21 June 2022 00:49

Participantes de debate sobre processo administrativo questionam reforma da Lei 9.784

Em sentido horário, Emerson Affonso da Costa Moura, Gilmar Brunizio, Manoel Messias Peixinho, Sergio Ferraz e José Guilherme Berman Em sentido horário, Emerson Affonso da Costa Moura, Gilmar Brunizio, Manoel Messias Peixinho, Sergio Ferraz e José Guilherme Berman

Perspectivas diante da reforma da lei de processo administrativo federal foi o tema debatido nesta segunda-feira (20/6) no XIII Ciclo de Palestras da Comissão de Direito Administrativo, realizado de forma virtual pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). As críticas dos participantes se concentraram na própria intenção de se reformar a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 

A abertura do evento foi feita pela 3ª vice-presidente do IAB, Ana Amélia Menna Barreto. Ela ressaltou que “o tema deste evento é extremamente feliz, porque busca desafogar o tão congestionado Poder Judiciário, incentivando a autocomposição extrajudicial com vistas à redução dos litígios”. Participaram da mesa redonda o presidente da Comissão de Direito Administrativo do IAB, Emerson Affonso da Costa Moura, o vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RJ, José Guilherme Berman, o presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio de Janeiro, Manoel Messias Peixinho, o ex-presidente do IAB Sergio Ferraz e o membro da comissão Gilmar Brunizio.

Ana Amelia Menna Barreto 

Emerson Affonso da Costa Moura lembrou a criação, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, de uma comissão de juristas para estudar e propor mudanças na lei de processo administrativo federal. Ele fez elogios à Lei 9.784, elaborada por juristas de renome, como o professor Sergio Ferraz. “A partir das sucessivas interpretações dadas pelo Superior Tribunal de Justiça, a lei de processo administrativo federal tem se tornado verdadeira lei geral, uniformizando normas mínimas para o devido processo legal administrativo”, afirmou o presidente da comissão.

Consenso – “A Lei 9.784 é vista por mim como um verdadeiro marco civilizatório”, disse o ex-presidente do IAB Sergio Ferraz. “Ela não é perfeita”, admitiu ele, ressaltando, porém que a considera “uma das leis mais bem feitas em termos técnicos e formais”. Por esta razão, o professor disse que partilha do mesmo medo dos demais participantes da mesa, de mexer numa lei que está dando certo. “Vivemos um momento de insegurança jurídica”, alertou.

O professor Manoel Peixinho acredita que devam ser feitos alguns ajustes na Lei 9.784, mas não vê necessidade de “revisão integral do diploma legal, porque a lei é muito boa”. José Guilherme Berman, que também é professor, manifestou preocupação com relação ao anteprojeto que venha a ser feito pela comissão de juristas, porque, segundo ele, “depois que é enviado ao Congresso Nacional, o anteprojeto em geral, passa por muitas modificações e acaba resultando em uma lei completamente diferente do projeto original”. 

Por fim, Sergio Ferraz resumiu: “Parece que há um grande consenso: será prudente mexer na lei? A mexer, em que se pode mexer? São consensos muito amplos e um desafio muito grande, para que se possa produzir um trabalho com urgência”. Ele também sugeriu que o IAB participe do processo de reforma da lei: “O Instituto sempre se faz presente em momentos de mudanças no setor jurídico”, lembrou.

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