Quarta, 20 Maio 2020 20:03

Ministério da Justiça proíbe confinamento de presos em contêineres, após repúdio do IAB e da OAB

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta terça-feira (19/5), a Resolução 5/2020, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que proíbe a utilização de contêineres ou estruturas similares como prisões. A decisão ocorreu após o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e outras seis entidades publicarem nota de repúdio à proposta do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “A prisão de infectados em contêineres, uma abominável medida para evitar o contágio pela Covid-19 no sistema carcerário, foi barrada em nome do respeito à dignidade humana”, afirmou a presidente nacional do IAB, Rita Cortez.
Segundo a advogada, “a atuação conjunta do IAB, da OAB e demais entidades de representação da advocacia demonstra que a união de esforços ainda é o melhor caminho a ser trilhado para impedir atos desumanos calcados no desprezo aos princípios e às garantias fundamentais constitucionais”. Na nota de repúdio, encaminhada ao Governo Federal no dia 4 de maio, as entidades afirmaram que a medida "estarrece não só por não solucionar o problema, mas justamente por consistir numa promessa de agravamento das mesmíssimas condições degradantes que fizeram das prisões lugares tão vulneráveis ao novo coronavírus".

Levando em consideração a manifestação das entidades, o Ministério da Justiça entendeu que a utilização dessas estruturas deveria ser vedada. A pasta proibiu a utilização de locais que pudessem colocar em risco a saúde ou a integridade física de presos e servidores ou que violassem requisitos de segurança, salubridade e conforto ambiental.

Rita Cortez destacou também outras medidas adotadas pelo Ministério da Justiça. “Estabelecer normas específicas destinadas aos estabelecimentos penais, respeitando condições mínimas de salubridade aos presos, num ambiente de eugenia estimulado por algumas autoridades públicas, significa uma grande vitória”, afirmou.

O Ministério da Justiça estabeleceu a triagem de presos que ingressam nas prisões, por prazo não superior a 14 dias; a instalação de unidades de saúde para atendimento de presos que não necessitem de encaminhamento à rede hospitalar e criação de estruturas para receber presos idosos, do grupo de risco ou com comorbidades.

Além disso, determinou que todos os locais devem atender requisitos de conforto ambiental, ventilação, iluminação, segurança contra incêndio e outros que assegurem a salubridade e a segurança das pessoas presas provisoriamente e dos servidores envolvidos no atendimento a ser indispensavelmente prestado.

A nota de repúdio foi subscrita pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), o Instituto Geral de Perícias (IGP), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Associação Juízes para a Democracia (ADJ).