Sábado, 05 Janeiro 2019 11:42

IAB repudia ideia de extinção da Justiça do Trabalho

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por meio de nota assinada neste sábado (5/1) pela presidente nacional, Rita Cortez, reafirmou a sua posição contrária “à extinção da Justiça do Trabalho ou incorporação de suas atividades judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário”, cogitada nos últimos dias pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. No documento, o IAB afirma que “não pode admitir a declaração, ainda que hipotética, do presidente da República, incompetente juridicamente para baixar atos desta natureza, que revela desconhecimento das normas constitucionais e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), subscritas pelo Brasil”.
Leia a nota na íntegra:

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) reafirma opinião contrária à extinção da Justiça do Trabalho ou incorporação de suas atividades judiciais por outros órgãos do Poder Judiciário, anteriormente expressada em notas institucionais e, mais recentemente, na moção de repúdio, endossada por seu plenário, ao extermínio do Ministério do Trabalho, prenúncio da retomada de antigo projeto de desmantelamento do Judiciário trabalhista.

O IAB, que tem por incumbência defender a ordem democrática constitucional, tem marcado firme posição no sentido de garantir rigorosa observância dos princípios e normas da Constituição Federal, dentre eles os que alicerçam a ordem econômica do País, com o objetivo de assegurar dignidade e justiça social, por meio da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa.

Os distorcidos e equivocados motivos apresentados para dar curso ao projeto de pôr fim à Justiça do Trabalho espelham o total desconhecimento sobre a sua história e importância para a sociedade brasileira, como instrumento de pacificação e resolução dos conflitos individuais e coletivos entre trabalhadores e empresários, que não deixarão de existir com a sua extinção.

Responsável pela formação do pensamento jurídico brasileiro desde o Império, o IAB não pode admitir a declaração, ainda que hipotética, do presidente da República, incompetente juridicamente para baixar atos desta natureza, que revela desconhecimento das normas constitucionais e das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), subscritas pelo Brasil.

A manifestação, inoportuna no atual momento político, é inadmissível por preconizar a ideia de criação de barreiras que impeçam o acesso à Justiça pela população, inclusive por meio de medidas divorciadas do imprescindível diálogo com todos os setores sociais envolvidos, conforme ocorreu com a reforma da legislação trabalhista.

O IAB, há 175 anos na vanguarda do direito, continuará sempre se colocando à disposição dos órgãos governamentais, de forma a oferecer as suas abalizadas e qualificadas contribuições técnicas, para que se alcance o almejado aperfeiçoamento do sistema jurídico brasileiro.

Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 2019.

Rita Cortez
Presidente nacional do IAB