Segundo o relator, o PL está alinhado com a Lei Modelo da Uncitral (sigla em inglês para Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional). Aprovada pela ONU, em 1997, a lei já foi adotada por dezenas de países, dentre os quais os EUA, Japão, México, Coréia do Sul, Austrália, Canadá, Polônia e Nova Zelândia. De acordo com Luiz Otavio Piclum Villela, a lei internacional “facilita a cobrança de um credor em uma jurisdição estrangeira, ao prever a cooperação jurídica internacional e o reconhecimento de um processo de falência em outra jurisdição”. Segundo o relator, “a Lei Modelo da Uncitral traz mecanismos bastante eficazes para contornar entraves e ter sucesso na recuperação de bens”.

Princípio da universalidade – O advogado explicou que a lei aprovada pela ONU se baseia no “princípio da universalidade”, que admite a extensão dos efeitos jurídicos de um processo de insolvência nacional a países nos quais existam bens do devedor. Na prática, informou o advogado, a lei permite a condução em um juízo estrangeiro de vários atos processuais, como tomada de depoimentos, realização de perícias, indisponibilidade de recursos, busca e apreensão de bens, citações e intimações.

De acordo com Luiz Otavio Piclum Villela, a inexistência na legislação brasileira de um regime jurídico falimentar voltado para os casos de insolvência de multinacionais tem levado os juízes a se considerarem incompetentes para processar pedidos de falência ou de recuperação judicial de empresas sediadas em outros países. Consequentemente, segundo o advogado, os magistrados seguem o “princípio da territorialidade”, que está inscrito na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) e na Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 1942).

A Lei de Falências define que “o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial da empresa que tenha sede fora do Brasil é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência”. A Lei de Introdução ao Código Civil, por sua vez, determina ser “competente a autoridade judiciária brasileira, quando o réu for domiciliado no Brasil”.

Interpretação restritiva – Segundo Luiz Otavio Piclum Villela, foi com base na interpretação restritiva das duas leis que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 2013, aplicou o princípio da territorialidade, e não o da universalidade, ao defender o indeferimento do processamento da recuperação judicial das sociedades OGX Internacional e OGX Áustria. O MP manteve no plano de recuperação somente as empresas do grupo sediadas no Brasil.

Em seu parecer, o relator sugeriu alterações no PL. Uma delas no artigo segundo o qual as solicitações e comunicações terão que ser feitas diretamente entre o juízo falimentar do país em que a empresa devedora está sediada e o daquele em que ocorreu o dano. De acordo com o advogado, o PL diverge do estabelecido pela Lei Modelo da Uncitral, segundo a qual o representante da massa falida ou o credor podem solicitar o reconhecimento da falência.

Segundo o relator, a lei internacional visa a permitir o acesso direto das partes interessadas. “A meu ver, não é razoável exigir que haja comunicação entre os juízos falimentares, pois o impedimento do administrador da massa falida e do credor é processualmente antieconômico e limita a aplicação do instituto transnacional”, afirmou.