Quinta, 08 Outubro 2020 20:23

Censura prévia é execrada em debate sobre liberdade de expressão

O presidente da Academia Mato-grossense de Direito (AMD), Marcelo Antonio Theodoro, afirmou nesta quinta-feira (8/10), no canal TVIAB no YouTube, ao participar do webinar sobre ‘Liberdade de expressão e reengenharia constitucional na era digital’, que “a censura prévia é execrável”. Ao mesmo tempo, o advogado ressaltou que “o Direito precisa encontrar uma forma de conter a propagação de fake news que, em muitos casos, visam a atingir a honra de pessoas e atacar instituições fundamentais para a democracia brasileira”. O evento foi aberto pela presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e conduzido pelo presidente do Instituto dos Advogados Mato-grossenses (Iamat), Fabio Arthur da Rocha Capilé.
Também fez palestra no webinar Papo com o IAB o professor da Uerj e doutor pela Universitá degli Studi Roma Tre (Itália) Marco Aurélio Marrafon, que foi secretário de Educação no Mato Grosso. “Foi um excelente encontro, com pronunciamentos muito claros sobre temas polêmicos”, destacou Rita Cortez, ao encerrar o evento. Fabio Arthur da Rocha Capilé, que também é representante institucional titular do IAB no MT, classificou o webinar como “uma grande oportunidade, muito bem aproveitada, de levar para o País o conhecimento de notáveis pesquisadores sobre o assunto”.

Marcelo Antonio Theodoro também é professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e doutor pela Universidade Federal do Paranã (UFPR). Ele destacou que a liberdade de expressão é garantida pela Constituição Federal e também pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, ressaltou, “teve o Brasil como um dos seus primeiros signatários”.

‘Quebra do monopólio’ – O presidente da AMD falou da dificuldade de se combaterem as fake news, sem abrir espaço para qualquer risco ao direito à liberdade de expressão. “Hoje, com a expansão da internet nos últimos anos, temos a quebra do monopólio da informação, que pertencia à imprensa tradicional, e um novo cenário no qual as informações, muitas das quais fraudulentas, se propagam numa enorme velocidade”, disse.

Marcelo Antonio Theodoro comentou os debates sobre o PL 2.630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais. Aprovado no Senado no dia 30 de junho e encaminhado à Câmara, o projeto se destina a combater as fake news. Segundo o advogado, o PL baseia algumas das suas determinações na Constituição Federal, que garante a livre a manifestação do pensamento, mas veda o anonimato, utilizado para a propagação de notícias falsas.

Marco Aurélio Marrafon dedicou sua fala à questão da reengenharia constitucional na era digital. Ele explicou que ela “consiste na reconstrução da democracia, por meio de reformas estruturais, para que sejam alcançados os compromissos assumidos pela Constituição Federal com os direitos fundamentais”. E citou um exemplo de medida relacionada à proposta de reformas: “Não tem sentido termos toda aquela gigantesca e custosa estrutura no Congresso Nacional”.

O advogado disse que a democracia brasileira vem correndo perigo: “Em tempos de polarização, simpatia pelo autoritarismo e retrocesso civilizacional, tanto em termos políticos quanto jurídicos, hoje há um desapreço pelos direitos fundamentais, pelo princípio da separação dos poderes e pelo modelo da democracia representativa”.

O palestrante falou, ainda, que o Brasil enfrenta problemas que atingem a maioria dos países. “A questão do financiamento eleitoral, por exemplo, é gravíssima no mundo todo, porque os escândalos que são divulgados servem de argumento para a propagação da repulsa pela política, promovendo a perda de legitimidade democrática e abrindo espaço para o desapego institucional e o populismo autoritário”, afirmou. Segundo ele, “o estado burocrático não atende às demandas do mundo atual”.