O militante participou do painel sobre Crimes internacionais: reparação da escravidão negra. Segundo ele, “o Estado é responsável pelos crimes que ocorrem no espaço sob a sua soberania, sendo culpados, nesse processo de reparação da escravidão, os fazendeiros e empregados que torturavam e matavam negros”. De acordo com Yedo Ferreira, “reparação é negociação e tem que ter sempre um resultado coletivo, jamais individual”. O ex-presidente da OAB Nacional Cézar Britto também opinou sobre o assunto: “É preciso reconhecer realmente que a escravidão foi um crime contra a humanidade, sendo, por isso, imprescritível”. Para o advogado, “reparação não é somente uma questão financeira, mas sobretudo de reconhecimento público de que o Brasil ainda é um país racista”.
Membro da Comissão de Igualdade Racial, o desembargador André Fontes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), participou do painel. “Temos que falar de reparação, e não de indenização, porque não há compensação que pague a gravidade do que ocorreu”. O magistrado comentou como, em sua opinião, o debate deve ser conduzido. “A negritude é a principal característica da formação do povo brasileiro, razão pela qual a luta contra a discriminação faz parte da nossa história”, afirmou. “Sendo assim, é indispensável reconhecer a relevância de figuras que foram fundamentais no movimento abolicionista, como o jornalista José do Patrocínio e o engenheiro André Rebouças”, complementou.
O diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB/RJ, Aderson Bussinger, citou os parâmetros estabelecidos pela ONU, por meio de resolução editada pelo seu Conselho de Segurança, para o estabelecimento da justiça de transição. “Conforme o documento”, destacou Bussinger, “justiça de transição é o conjunto de mecanismos políticos e judiciais mobilizados por sociedades em conflito e pós-conflito para estabelecer e lidar com os legados de violações, assegurando que os responsáveis prestem contas, vítimas sejam reparadas e novas violações impedidas”.
Nefastos e devastadores – O ex-defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro Nilson Bruno Filho também participou do debate. “Os negros não têm acesso à educação de qualidade, aos cargos de destaque e aos bens de consumo restritos às classes mais altas, ou seja, sofrem muito mais do que racismo estrutural, e sim uma situação de escravidão estrutural”, criticou. A presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, Silvia Souza, disse: “Mais de cem anos depois do fim da escravidão, ela ainda produz sobre nós efeitos nefastos e devastadores”. No painel, que foi mediado por Sebastiana da Silva Fraga, membro da Comissão OAB Mulher da OAB/RJ, também participou o membro da Comissão de Igualdade Racial do IAB Carlos Alves Moura, para quem “são inquestionáveis os argumentos reunidos no parecer do IAB para embasar a reparação da escravidão”.
O último painel do evento, que começou na parte da manhã e foi transmitido pelo canal TVIAB no YouTube, tratou de Movimentos sociais – Reparação da escravidão negra. A mediação foi feita por Edmée da Conceição Ribeiro Cardoso, diretora secretária eleita do IAB, que afirmou: “Este seminário já entrou para a história do IAB”. A coordenadora Nacional de Comunicação do MNU, Leni Claudino de Souza, a Leninha, abriu a discussão com a seguinte provocação: “Já que o assunto é reparação da escravidão, quero saber como serão reparados os milhões de empregadas domésticas, de catadores de rua e famintos, negros e negras, que são violentados diariamente neste País”. Membro da Comissão de Igualdade Racial do IAB, Euclides Lopes também fez dura crítica: “O Brasil tem uma dívida com o povo preto ainda não paga, o que não significa que deva fazê-lo, necessariamente, de forma pecuniária, mas principalmente respeitando a população negra e reparando esse racismo estrutural permanente”.
Edson Lopes Cardoso, doutor em Educação (USP) e coordenador do Irohin – Comunicação e Memória Afro-brasileira, elogiou o parecer produzido pela Casa de Montezuma: “Os esforços do IAB deram uma enorme contribuição à fundamentação jurídica da reparação, mas ainda há um atraso em relação ao aspecto político, pois é preciso fomentar um debate público, que não ocorre no País, sobre a necessidade da sua aplicação”. Produzido coletivamente pelos membros da Comissão da Igualdade Racial e aprovado pelo plenário em setembro de 2020, o documento estabeleceu os aspectos jurídicos que amparam a reparação da escravidão. Para o IAB, a responsabilização dos autores das violações de direitos humanos, a reparação financeira às vítimas e a prevenção à recorrência dos crimes são fundamentais para eliminar as situações de desigualdade e discriminação racial ainda presentes na sociedade brasileira.
Do último painel participaram ainda Antônio Seixas, membro da comissão, e a presidente da Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica no Rio de Janeiro (ABMCJ) e membro do IAB, Alessandra Moreira dos Santos. Para o advogado, “é preciso preservar a memória da cultura afro-brasileiro, através da conservação de documentos e tomada de depoimentos de quem participou de movimentos históricos na busca pela igualdade racial”. Segundo ele, “o abandono da preservação da trajetória do ativismo negro é um ato de apagamento histórico cometido pelo poder público”. A advogada disse que, “embora a Constituição Federal de 1988 garanta a igualdade de raça, a população negra ainda é privada de inúmeros direitos básicos, sofrendo até hoje”. Coordenador de comissões da OAB Nacional, Felipe Sarmento ingressou no seminário virtualmente e afirmou: “Vivemos tempos de estimulo ao ódio, sendo necessária a construção de um projeto civilizatório que contemple a todos”.