As mudanças promovidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para disciplinar a atuação das plataformas digitais nas eleições de 2026 são analisadas no artigo da presidente da Comissão de Direito e Políticas Públicas do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Danielle Marques de Souza, publicado na edição de julho da revista Justiça & Cidadania.
No texto, a autora explica que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das redes sociais reforçou a competência da Justiça Eleitoral para regulamentar o ambiente digital durante o processo eleitoral. Segundo ela, o Supremo “corroborou a autoridade do TSE para criar obrigações, ampliar ou até restringir as hipóteses de responsabilização das plataformas, fortalecendo, deste modo, o exercício de seu poder regulamentar em matéria eleitoral”.
A jurista destaca que, em decorrência dessa reinterpretação do Marco Civil da Internet, o TSE editou novas regras para as eleições de 2026, reforçando o dever das plataformas de remover conteúdos ilícitos, combater a desinformação e enfrentar práticas como a divulgação de conteúdos manipulados por inteligência artificial e os chamados deepnudes. “O desafio para os participantes do processo eleitoral e para a própria Justiça Eleitoral a partir da decisão do STF é manifesto”, afirma Danielle Marques de Souza.
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