O representante do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em Sergipe, Sandro Mezzarano, representou a entidade em audiência pública da Câmara Municipal de Aracaju que debateu a incidência de ISS sobre honorários sucumbenciais. A reunião aconteceu no Plenário Vereador Abrahão Crispim nesta quarta-feira (1º/10). No encontro, o advogado defendeu a não cobrança da taxa.
A jurisprudência sobre o tema não está pacificada. Há decisões que afastam a incidência do ISS sobre honorários de sucumbência e outras que a admitem, dependendo do tribunal e da interpretação local. Segundo Mezzarano, há em Aracaju uma interpretação ilegal sobre o Código Tributário, no sentido de haver incidência do ISS sobre a parcela da verba de honorários de sucumbência.
“O tema, já objeto de uma mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/SE, com procedência do pedido, trouxe algumas Instituições para uma frente ampla, na busca de obter uma alteração legislativa criando a hipótese de não incidência do tributo nessa verba honorária”, disse o representante do IAB.
Para o vereador Levi Oliveira (PP), que convocou a audiência, a cobrança é indevida e afeta tanto advogados autônomos quanto escritórios de advocacia. “Estamos realizando esse debate para mostrar que somos contrários a essa cobrança do ISS sobre a taxa”, afirmou.
