“Como os demais direitos e garantias fundamentais, nós precisamos dar efetividade a uma norma que traduz a luta histórica das mulheres por dignidade e justiça”, declarou a presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, nesta sexta-feira (7/8), data em que a Lei Maria da Penha completa 20 anos. A jurista não deixou de destacar que a medida é uma das mais importantes conquistas do ordenamento jurídico brasileiro no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
“Prevenção, acolhimento, responsabilização e políticas públicas efetivas ainda estão em pauta. Nesse sentido, o IAB reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos das mulheres e manifesta a esperança de alcançarmos uma sociedade em que nenhuma mulher seja silenciada por medo”, afirmou Rita Cortez.
Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação representou uma mudança de paradigma ao reconhecer a violência de gênero como violação de direitos humanos e estabelecer mecanismos específicos de prevenção, proteção e responsabilização dos agressores. A lei recebeu o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica que ficou paraplégica após sofrer duas tentativas de feminicídio praticadas pelo então marido.
Ao longo de duas décadas, a legislação foi aperfeiçoada. Além da criação das medidas protetivas de urgência, da ampliação da rede de atendimento especializado e da instituição dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, novas alterações fortaleceram os mecanismos de proteção.
Os desafios, no entanto, permanecem. Dados do Painel de Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que o Judiciário iniciou 2026 com cerca de 1,4 milhão de processos de violência doméstica pendentes de julgamento, além de mais de 14,5 mil processos de feminicídio em tramitação.
A realidade mostra que a norma continua altamente necessária e que o enfrentamento à violência contra a mulher exige permanente aperfeiçoamento, fortalecimento das instituições e atuação integrada de toda a sociedade para garantir proteção efetiva às vítimas e responsabilização dos agressores.
