“A política de guerras às drogas não fracassou”, cravou o doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA) Adrian Silva, que não concorda com as críticas progressistas responsáveis por desacreditar a efetividade da Lei de Drogas. O tema foi objeto de debate no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) nesta sexta-feira (28/8). “Me parece que essa política é um sucesso, sobretudo naquilo que ela não assume juridicamente ser. Ela foi gestada como uma estratégia de controle de excedente de força de trabalho, e assim funciona”, completou o jurista.
Dentro de uma sociedade capitalista, Adrian defendeu a necessidade de olhar para a norma jurídica como uma engrenagem social. Para ele, na realidade neoliberal, “não é possível pensar o sistema punitivo sem refletir também sobre o modo de produção que o gerou”. O aniversário de 20 anos da Lei das Drogas, sancionada em agosto de 2006, já demonstra o impacto da medida na realidade nacional. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o tráfico de drogas é o crime com maior número de registros no sistema prisional brasileiro.
A presidente da Comissão de Criminologia, Roberta Duboc Pedrinha, lembrou que a lei também é responsável por grande parte do encarceramento da população. Em sua fala, ela celebrou mais uma edição do quadro Diálogos criminológicos, que traz foco a temas criminais de relevância. “Idealizado na nossa gestão, ele tem o objetivo de democratizar o saber, promovendo no IAB reflexões sobre assuntos importantes como esse”, afirmou.
A abertura do evento foi feita pela presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados e Privacidade, Raquel Rangel, que celebrou a iniciativa. Como mediadora atuou a professora da Universidade Regional de Blumenau (Furb) Lenice Kelner, responsável por saudar e apresentar os palestrantes. Também participaram do debate o professor da Universidade de Brasília (UnB) Luciano Góes, o delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro Orlando Zaccone e a doutora em Políticas Públicas pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) Kátia Rubinstein Tavares.
O fato de o Estado omitir os objetivos reais da Lei de Drogas, segundo Luciano Góes, está ancorado na necessidade de esconder essa política atrás de uma base democrática. “O saldo da guerra às drogas é a terceira maior população em situação de cárcere do mundo. Não há como pensar essa política sem pensar no projeto abolicionista do País. Para o Brasil que sonhava em se embranquecer, a ideia de um apartheid brasileiro ganha concretização com a Lei de Drogas”, disse Góes.
As dinâmicas sociais que envolvem a percepção da criminalização das drogas são fundamentais para entender essa política, conforme apresentou Orlando Zaccone. De acordo com ele, a partir do momento em que o consumo de drogas não ficou mais restrito aos guetos, a percepção legal sobre o usuário foi modificada. “As políticas proibicionistas são encabeçadas a partir do interesse da elite. Quem estava consumindo passou a ser visto como agente sofrendo os efeitos daqueles que vendem as drogas. A culpa é totalmente do traficante e o usuário desaparece como quem tem autonomia de usar ou não”, explicou.
Quando a tensão chega aos tribunais, apontou Kátia Rubinstein Tavares, é difícil esperar que o contexto social não interfira no julgamento. “Em minha experiência advogando, tive a certeza de que os dados são determinantes. As mulheres condenadas por tráfico de drogas são negras, pobres e moradoras da periferia. É exatamente isso que o juiz vai, na hora de julgar, focar”, destacou. Na visão da advogada, é preciso olhar com atenção especial ao impacto da Lei de Drogas na população feminina, que também enfrenta as consequências da política de encarceramento.
