Parecer na indicação 041/2019 – Deportação, Estudo da Constitucionalidade, Violação de Garantias Constitucionais

Matéria: Análise da Portaria 666 do Ministério da Justiça e Segurança Pública datada de 25 de julho de 2019, que pretende regular impedimento de ingresso, repatriação e deportação de pessoas ditas perigosas.
Relatores: Dr. Pedro Teixeira Pinos Greco, da Comissão de Direito Constitucional, Dr. Carlos Roberto Schlesinger,
Presidente da Comissão de Direitos Humanos.
STATUS: Aprovados e endosso pela Comissão de Direito Penal aos dois pareceres.
Indicacao_041.2019_-_Parecer_Dr._Carlos_Roberto_Schlesinger.pdf
Indicacao_041.2019_-_Parecer_Dr._Pedro_Teixeira_Pinos_Greco.pdf