O modelo para a criação de uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), proposto pelo projeto de lei 2780/24, recebeu sugestões de mudanças e aperfeiçoamentos por parte do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Nesta quarta-feira (2/9), o plenário da entidade aprovou três pareceres, dois deles que enxergam a proposta como favorável, ainda que necessite de alterações pontuais, e um que apontou vício formal de inconstitucionalidade e defendeu que uma nova proposição parta do Poder Executivo.
Na mesma data, o Senado Federal aprovou o PL, que já passou pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. A proposta tem como objetivo fomentar a pesquisa e a extração de minerais essenciais para a segurança nacional e para o desenvolvimento tecnológico e econômico.
No IAB, a matéria foi analisada por Rodrigo Ematné Gadben, relator pela Comissão de Direito da Regulação; Luis Fernando Priolli, relator pela Comissão de Energia e Transição Energética; e Sérgio Sant’Anna, relator pela Comissão de Direito Constitucional.
No parecer da Comissão de Direito da Regulação, Gadben defendeu a aprovação do mérito da proposta, mas condicionada a uma série de aperfeiçoamentos jurídico-regulatórios. Para ele, o projeto representa uma mudança importante ao deixar de tratar a política mineral apenas sob a perspectiva da extração e passar a considerar toda a cadeia produtiva.
Segundo Gadben, a exportação de minerais críticos em estado bruto ou com baixo grau de processamento pode transferir para outros países oportunidades relacionadas a tecnologia, empregos qualificados, aprendizado industrial e poder estratégico. “Ela deve ser admitida como alternativa excepcional, temporária e motivada”, opinou. O advogado também defendeu o fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM). “A diretriz da PNMCE deve ser a agregação de valor em território nacional”, enfatizou.
Já o parecer da Comissão de Energia e Transição Energética, de Luis Fernando Priolli, é favorável à aprovação do PL e enfatiza a possibilidade de conciliar desenvolvimento econômico e proteção socioambiental. “A busca por um ponto de equilíbrio entre a expansão da mineração de minerais críticos e a salvaguarda socioambiental envolve o aprimoramento da legislação, tal como pretende o PL em questão”, destacou.
A aceleração do licenciamento, acrescentou Priolli, não deve representar redução de exigências, mas vir acompanhada da modernização e do fortalecimento da fiscalização. Ele pontuou que o projeto também favorece a industrialização ao vincular incentivos ao processamento interno dos recursos e cria mecanismos para pesquisa e desenvolvimento tecnológico: “O foco legal desse recurso é a capacitação de cientistas brasileiros e a criação de tecnologias próprias de refino. Isso evita o modelo colonial extrativista de apenas exportar a rocha bruta, gerando autonomia industrial verde para o País”.
Sérgio Sant’Anna
A Comissão de Direito Constitucional, por sua vez, considera que o projeto apresenta vício formal de iniciativa por tratar de matérias relacionadas à estrutura e às atribuições da Administração Pública Federal. Sant’Anna avaliou que a proposição deveria partir da Presidência da República e apontou lacunas no conteúdo do texto aprovado no Senado.
Para ele, a política de minerais críticos deve ser estruturada como uma política de Estado, orientada pela soberania nacional e acompanhada da participação das populações afetadas. “A análise do PL demonstra que existem muitas lacunas que precisam ser enfrentadas”, afirmou Sant’Anna, ao defender que povos indígenas, quilombolas, originários e municípios afetados participem da discussão sobre a exploração desses recursos.
Apesar das críticas, o relator reconhece pontos positivos acumulados durante a tramitação legislativa, mas considera o problema de iniciativa incontornável. “Espera-se que o Executivo possa enviar um projeto de lei que traduza a preocupação com soberania, desenvolvimento nacional, crescimento dos indicadores sociais, transição energética, respeito ao meio ambiente e políticas públicas de Estado”, concluiu Sant’Anna.
O tema será alvo de debate, entre as três comissões, durante evento promovido pelo Instituto com data a ser definida.
