A megaoperação policial no Rio de Janeiro, que já conta com 60 mortes confirmadas, incluindo de agentes públicos, foi criticada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) em nota publicada nesta terça-feira (28/10). A entidade se solidarizou com as vítimas e defendeu a necessidade de “uma política de segurança pública racional, legítima e humana”, como prevê a Constituição Federal. “A segurança deve ser exercida com legalidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública”, diz o texto.
A nota, feita por iniciativa do presidente e do vice-presidente da sua Comissão de Segurança Pública, Mario Aufiero e Flávio Pita, respectivamente, é assinada pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. O Instituto pontua ainda que a perda de vidas representa um dano irreparável e uma derrota moral para o Estado: “A morte de suspeitos, majoritariamente jovens negros e pobres, mesmo em confrontos, não fortalece o Estado de Direito nem promove a paz social”.
Leia a nota na íntegra:
SOLIDARIEDADE E DEFESA DE UMA POLÍTICA DE SEGURANÇA QUE PRESERVE VIDAS E RESPEITE A CONSTITUIÇÃO
O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), por iniciativa do presidente e do vice-presidente da sua Comissão de Segurança Pública, Mario Aufiero e Flávio Pita, respectivamente, diante da megaoperação policial nos Complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro — com 60 mortes confirmadas, incluindo agentes públicos — reafirma seu compromisso com o Estado Democrático de Direito, as garantias fundamentais e o direito à vida.
O IAB defende uma política de segurança pública racional, legítima e humana, conforme os artigos 1º, 5º e 144 da Constituição Federal. A segurança deve ser exercida com legalidade, proporcionalidade, eficiência e finalidade pública.
A perda de vidas — policiais, civis ou suspeitos — representa um dano irreparável e uma derrota moral para o Estado. Honrar os agentes públicos exige inteligência, planejamento e proteção da vida. A morte de suspeitos, majoritariamente jovens negros e pobres, mesmo em confrontos, não fortalece o Estado de Direito nem promove a paz social.
A efetividade da segurança pública está na preservação de vidas e na redução da letalidade, sem suspensão de garantias nem enfraquecimento do pacto civilizatório. Embora haja avanços com planejamento estratégico, tecnologia e integração institucional, ainda é insuficiente.
O enfrentamento ao crime organizado deve respeitar a dignidade humana e combater o narcoterritorialismo que priva milhões de direitos básicos. O IAB manifesta solidariedade às famílias das vítimas e conclama a sociedade à construção de políticas públicas que aliem inteligência, prevenção social, controle externo da atividade policial e reconstrução da confiança entre Estado e comunidades.
O Instituto reafirma seu compromisso com estudos e propostas para o aperfeiçoamento da segurança pública, com base na legalidade, transparência e defesa da vida.
Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2025.
Rita Cortez
Presidente nacional do IAB
