O Plenário do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, na sessão ordinária virtual desta quarta-feira (14/4), o encaminhamento da presidente nacional, Rita Cortez, para que a Comissão de Direito Constitucional elabore parecer a respeito da constitucionalidade da Lei 14.125/21. Sancionada em março, a lei autoriza as pessoas jurídicas de direito privado a comprar vacinas contra a Covid-19, desde que, enquanto estiverem sendo vacinados os grupos prioritários, elas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) e utilizadas no Programa Nacional de Imunizações (PNI).
A Lei 14.125/21 prevê ainda que, após a vacinação dos grupos prioritários, as empresas privadas poderão aplicar, de forma gratuita, metade da quantidade dos imunizantes adquiridos, doando a outra parte ao SUS. A regra em vigor vale para imunizantes que obtiveram autorização emergencial, excepcional ou temporária da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Na minha opinião, a lei é inconstitucional, por autorizar a compra de vacinas por empresas privadas, em claro desrespeito ao direito fundamental e universal à saúde, que é dever do Estado garantir”, afirmou Rita Cortez.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou ao Senado o projeto de lei 948/21, de autoria do deputado federal Hildo Rocha (MDB/MA), que altera a Lei 14.125/21. O PL garante às empresas o direito de utilizar, imediatamente após as compras, metade das vacinas adquiridas para imunizar “empregados, cooperados, associados e outros trabalhadores que lhe prestem serviços”. Ainda conforme o PL, os critérios de prioridade estabelecidos no PNI deverão ser praticados pelas empresas na aplicação imediata dos imunizantes.
