O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) acompanhou, nesta terça-feira (25/3), mais uma jornada do I Encontro Internacional de Ética e Filosofia Política – Atos de fala e autoria: limites e possibilidades da Inteligência Artificial Generativa na produção textual e de imagem, que vem sendo realizado desde o dia 23 de março e segue até o dia 27. O evento tem reunido, no Auditório Tércio Pacitti, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio), acadêmicos e profissionais de diversas áreas para refletir sobre os impactos da inteligência artificial na produção do conhecimento, no Direito e na sociedade contemporânea.
A programação do dia contou com duas exposições centrais, que dialogaram diretamente com os desafios regulatórios e filosóficos impostos pelas novas tecnologias. O seminário foi mediado por Marcelo José das Neves, integrante do IAB, que, na ocasião, representou a presidente nacional da instituição, Rita Cortez.
Abrindo os trabalhos, o professor João Marcelo de Lima Assafim abordou o tema Introdução ao Direito Econômico – Casos e jurisprudências Cade e Regulação das Plataformas Digitais, destacando o papel crescente das plataformas digitais na estrutura dos mercados contemporâneos e os desafios enfrentados pelas autoridades concorrenciais. Em sua exposição, foram discutidos precedentes e diretrizes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com ênfase na necessidade de atualização dos instrumentos regulatórios diante de modelos de negócios baseados em dados, algoritmos e inteligência artificial.
Assafim ressaltou que a dinâmica das plataformas digitais exige uma abordagem sofisticada do Direito Econômico, capaz de lidar com fenômenos como concentração de mercado, uso estratégico de dados e possíveis práticas anticoncorrenciais. Segundo ele, a regulação deve buscar equilíbrio entre inovação e proteção da livre concorrência, evitando tanto o engessamento tecnológico quanto a captura de mercados por grandes agentes econômicos.
Na sequência, a professora Vânia Dutra de Azeredo apresentou a conferência Atos de Fala e Autoria: limites e possibilidades da Inteligência Artificial Generativa na produção textual, trazendo uma reflexão aprofundada a partir da filosofia da linguagem. Com base nas teorias dos atos de fala de J. L. Austin e John Searle, a palestrante sustentou que a produção textual das inteligências artificiais não configura propriamente atos de fala, mas sim uma simulação destes. Segundo a pesquisadora, a inteligência artificial opera por meio da apropriação e recombinação do que denominou “imaterial-discurso”, extraído de grandes bases de dados disponíveis na internet. Esse processo, embora tecnicamente sofisticado, implicaria o apagamento da autoria, uma vez que transforma produções intelectuais singulares em dados estatísticos, desvinculados de seus autores originários. Nesse sentido, a professora alertou para o risco de uma apropriação indevida das “vozes da tradição”, o que pode configurar, em última análise, uma forma difusa de violação autoral.
A exposição também enfatizou que, diferentemente do ser humano, a inteligência artificial não possui intencionalidade — elemento central para a caracterização dos atos de fala. Assim, ainda que os textos gerados possam imitar com alto grau de precisão a linguagem humana, eles não carregam pretensões de validade, como verdade, sinceridade ou justiça, sendo, portanto, destituídos de força ilocucionária. O debate evidenciou a convergência entre Filosofia, Direito e Tecnologia, especialmente no que se refere aos impactos da IA sobre conceitos fundamentais como autoria, responsabilidade e regulação. Ao final, ficou claro que os desafios colocados pela Inteligência Artificial Generativa exigem não apenas respostas normativas, mas também uma revisão crítica das categorias teóricas que sustentam o pensamento jurídico e filosófico.
O evento segue até o dia 27 de março, consolidando-se como um espaço qualificado de reflexão interdisciplinar sobre os rumos da Inteligência Artificial e seus efeitos na produção do conhecimento, na economia e no Direito. A programação completa e outras informações sobre o evento estão disponíveis no site oficial.
