O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e mais 16 entidades divulgaram nota pública sobre o Acórdão do TCU no processo TC 007.099/2024-0, que, segundo os signatários, “põe em risco a continuidade e a efetividade da exitosa política pública de transação tributária federal que vem trazendo resultados expressivos para a arrecadação da União”. Para elas, “preservar este instituto é defender o interesse público, a arrecadação eficiente e a conformidade fiscal no Brasil”.
A nota acrescenta que o instituto da transação representa a mais importante mudança de paradigma na relação fazenda-contribuinte das últimas décadas. “Retroceder neste modelo seria um erro histórico com graves consequências fiscais e econômicas”, afirma o texto. As entidades citam dados oficiais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) referentes a 2024, segundo os quais, desde 2019, o modelo já permitiu a regularização de R$ 777,1 bilhões em débitos, abrangendo 3,2 milhões de acordos.
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