A edição Setembro/Outubro da FOLHA DO IAB tem como destaque a aprovação pelo plenário, na sessão extraordinária realizada no dia 24 de outubro, por aclamação, do relatório final produzido pela comissão especial formada pelo IAB para estudar e elaborar propostas de aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A comissão rejeitou os projetos de lei que visam a reduzir a maioridade penal. Conforme o relator João Carlos Britez, “o ECA é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo, mas as garantias nele previstas precisam ter efetividade”.
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