A diretora de Convênios e Parcerias do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Debora Batista Martins, representou a entidade no evento Resolução n° 400 da Anac e Tema 1417 do STF: o CDC sob a ótica da Regulação e sua Revisão, promovido pela OAB/RJ nesta terça-feira (24/2). A Seccional, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), discutiu a revisão normativa sob a ótica da regulação e os impactos para o consumidor. “O momento exige mobilização institucional, produção acadêmica qualificada e atuação estratégica para preservar os avanços conquistados na proteção dos passageiros e na responsabilização adequada das companhias aéreas”, disse a advogada.
A Resolução n° 400/2016 da Anac estabelece as condições gerais do transporte aéreo, incluindo direitos em casos de atrasos, cancelamentos e o direito de arrependimento em até 24 horas. A Anac iniciou recentemente uma consulta pública para atualizar essas normas, com o objetivo de alinhar a regulação administrativa às novas interpretações jurídicas.
Em novembro de 2025, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos judiciais no País que versem sobre essa questão específica até o julgamento definitivo do tema. A Corte definirá, com repercussão geral, se as empresas podem ser isentas de responsabilidade civil em situações de caso fortuito ou força maior (conforme o art. 256 do CBA) ou se o CDC deve prevalecer para garantir a proteção integral do passageiro.
Como vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, Debora Martins destacou a relevância da atuação firme e técnica da advocacia na análise crítica e no enfrentamento dos potenciais malefícios decorrentes dessa orientação jurisprudencial, que pode representar significativo enfraquecimento da tutela consumerista.
Da esq. para a dir., Renato Porto, Tathiane Campos Soares, Daniele Medina Maia, Ana Tereza Basilio, Tarciso Amorim, Marcela Luz e Flávia Lira
Martins também enfatizou a importância de o IAB e a OAB caminharem de mãos dadas na defesa das prerrogativas da advocacia e, sobretudo, na promoção dos direitos fundamentais dos consumidores: “A atuação conjunta e coordenada das instituições fortalece o debate jurídico, amplia o alcance das iniciativas e reafirma o compromisso histórico de ambas com a construção de um sistema de justiça mais equilibrado e acessível”.
O evento contou com a participação da presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, que reforçou a necessidade de um diálogo equilibrado que não retroceda nos direitos já conquistados pelos consumidores, ao mesmo tempo em que apontou a insegurança jurídica do setor.
Também estiveram no encontro o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/RJ, Tarciso Amorim; a promotora de Justiça Daniele Medina Maia; a subcoordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Tathiane Campos Soares; a coordenadora de Estudos e Pesquisas do Procon-RJ, Flávia Lira, e a advogada e membro da CDC Marcela Luz.
