Autor: Dr. Christiano Fragoso.

Matéria: Direito Penal e Processual Penal. Juízes sem rosto, implantados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pela Resolução n° 7, de 7 de maio de 2025.

Palavras-chave: Juizados Especiais Criminais. Princípio do Juiz Natural. Processo Penal.

Relator: Dr. João Pedro Chaves Valladares Pádua, pela Comissão de Direito Penal.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Proposta de Emenda à Constituição nº 66 de 2023, que altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e

dá outras providências.

Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Financeiro. Orçamento Público. Dívida Pública. Precatórios.

Relator: Dr. Ricardo Antonio Lucas Camargo.

Autor: Presidência do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 177/2023. Alteração nos critérios para fixação do número de deputados federais, com possível aumento na representação parlamentar.

Relator: Dr. Carlos Jorge Sampaio Costa.

Autor: Dr. Antônio Vieira Sias.

Matéria: Projeto de Lei (PL) nº 1.791, de 2019, que altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre o aproveitamento de empregados das empresas públicas do setor elétrico federal, desestatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização.

Relator: Dr. José Guilherme Berman, pela Comissão de Direito Administrativo e Comissão de Direito Constitucional.

Comissão de Direito Penal

Relator: João Pedro Pádua

Parecer sobre o Projeto de Lei n° 3.191 de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 227 de 2018), que altera os artigos 54 e 55 da Lei 9.099 de 1995, para dispor sobre pagamento de custas, taxas, emolumentos ou despesas no âmbito dos Juizados Especiais.

 Membros das Comissões Permanentes de Direito Processual Civil e de Direito do Consumidor do Instituto dos Advogados do Brasil

Felippe Borring Rocha

 Projeto de Decreto Legislativo nº 89/2023 que “susta os efeitos da Resolução n. 492, de 17 de março de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que ‘estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário

Indicante: Carmela Grune

Comissão de Direito das Mulher e da Comissão de Direitos Humanos 

Relatora: Silvia Virginia Silva de Souza

Indicação de Amicus Curiae do IAB junto à Ação Civil Pública de iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro voltada para o impedimento dos efeitos práticos e o ressarcimento dos danos coletivos decorrentes da aplicação, na Rede de Atenção à Saúde do Município do Rio de Janeiro, da obrigação imposta pela Lei Municipal 8.936 de 12 de junho de 2025.

Comissão dos Direitos da Mulher

 Relatora: Leila de Andrade Linhares Barsted 

 Indicantes: José Agripino da Silva Oliveira e Paulo Fernando de Castro, respectivamente, Presidentes das Comissões de Igualdade Racial e de Direitos Humanos do IAB 

Projeto de Lei n.º 2.725/2025 – Crime de Injuria 

Parecer conjunto das Comissões de Direito Constitucional, de Direitos Humanos; e de Igualdade Racial 

 Relatores: Cinthia Polliane Camandaroba da Silva, pela Comissão de Igualdade Racial; 

Laura Taddei Alves Pereira Pinto Berquó, pela Comissão de Direitos Humanos  e  Érick Vanderlei Micheletti Felicio, ela Comissão de Direito Constitucional.

Parecer Comissão Direito Penal 

Relatores na CPDP: Christiano Fragoso e Thiago Nolasco

Assunto: Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST. Limitação ou não da condenação ou da execução aos valores indicados aos pedidos na petição inicial, considerando o teor do art. 840, §1º, da CLT e o art. 12, §2º, da Instrução Normativa 41 do TST.

Relatoria: Dr. Ricardo José Leite de Sousa