A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (10/12), o projeto de lei 4.255/24, que cria a Política Estadual de Apoio à Transição Energética Offshore e ao Ordenamento Territorial Marinho. A proposta, construída com colaboração técnica do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), tem o objetivo de promover a participação do Estado na transição energética, respeitando a competência da União sobre a exploração de energia elétrica offshore e o uso do mar territorial.
O PL, de autoria original da deputada Tia Ju (REP), incorpora propostas já defendidas pelo Instituto desde 2023, quando a entidade aprovou parecer detalhando ajustes necessários ao marco regulatório do setor. O documento, relatado pelo membro da Comissão de Energia e Transição Energética do IAB, Luis Fernando Priolli, analisou o projeto de lei federal 576/21 e alertava para a necessidade de segurança jurídica e alinhamento estratégico entre União, estados e investidores.
Luis Fernando Priolli
Em sua análise, Priolli defendeu que é preciso avançar para “preparar o País para a nova fronteira tecnológica em geração de energia elétrica através de geração eólica marítima”. O texto aprovado pela Alerj dialoga diretamente com esse entendimento ao estabelecer regras estaduais que incentivam a expansão da energia limpa, ao lado da proteção ambiental e da atração de investimentos.
O resultado reforça a interlocução entre o Parlamento fluminense e o IAB, que recomendava desde 2023 que o Brasil buscasse um marco regulatório mais claro e articulado. À época, o parecer destacava que a regulamentação deveria avançar no sentido de “não gerar ônus adicionais relevantes aos projetos de forma a não afugentá-los do Brasil”, preocupação também debatida durante a tramitação no Legislativo estadual.
A relatoria técnica do IAB também observou que a energia eólica offshore representa uma oportunidade concreta para o desenvolvimento econômico e redução de desigualdades regionais. Priolli apontou que a fonte possui “grande poder de reduzir desigualdades, pois justamente se utiliza de setores que geram grande quantidade de empregos formais além de desenvolver uma longa cadeia produtiva em todo o País”. O projeto aprovado pela Alerj retoma esse fundamento ao prever ações para impulsionar inovação, sustentabilidade e geração de novos postos de trabalho.
O presidente da Comissão de Energia e Transição Energética, Bernardo Gicquel, celebrou a aprovação do projeto e destacou que a medida é de grande importância para o setor. “Com base no parecer, que enviamos para a Câmara dos Deputados, surgiu o interesse da Alerj no tema e, assim, pudemos contribuir com o processo legislativo estadual”, contou o advogado.
Com a aprovação, o Estado do Rio de Janeiro poderá passar a contar com um marco próprio para orientar investimentos e preparar a infraestrutura necessária para receber empreendimentos offshore, área na qual o IAB já vinha atuando tecnicamente. O texto agora segue para sanção ou veto pelo Poder Executivo.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da Alerj.)
