MATÉRIA: Projeto de Lei nº 9.574/2018, do Deputado Wadih Damous – Acrescenta e modifica dispositivos na Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
RELATORES: Dr. Gabriel Dolabela de Lima Raemy Rangel da Comissão de Direito Civil.
VOTO DE VISTA: Dr. Hariberto de Miranda Jordão Filho. Concordando com o parecer.
STATUS: Aprovado.
Indicacao_032.2018_-_Parecer_Dr._Gabriel_Dolabela_de_Lima_Raemy_Rangel.pdf
